António José Seguro explicou que o projeto de lei sobre a transparência da propriedade dos órgãos de comunicação social que hoje está a ser debatido no Parlamento visa "garantir a transparência" da sua titularidade, pois "os portugueses têm o direito a saber quem são os proprietários dos jornais, das rádios e das televisões que circulam e operam em Portugal".
"Esta proposta é da maior importância para o país", destacou o lider do PS, assinalando que a sua aprovação "contribui fortemente" para a promoção da liberdade de expressão e do pluralismo.
O PS quer "total transparência" na propriedade dos órgãos de comunicação social e "a reconfiguração que vem sendo anunciada e, nalguns casos, concretizada na propriedade dos órgãos de comunicação social e as preocupações que esta matéria tem levantado, justificam a urgência da aprovação desta proposta", justificou.
Para Seguro, sem a aprovação desta proposta de lei "é impossível garantir a norma constitucional que proíbe a concentração da propriedade dos órgãos de comunicação social"
O líder do PS admitiu que hoje é "um dia muito importante para a nossa democracia", uma vez que "está em causa assegurar a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e os interesses económicos".
O projeto do PS prevê "um reforço ao nível das obrigações de publicitação da titularidade" de participações em órgãos de comunicação social que representem, "direta ou indiretamente, conjunta ou isoladamente", cinco por cento ou mais do capital social ou dos direitos de voto na sociedade participada.
Além de sujeitar as empresas que prosseguem atividades de comunicação social à informação subsequente à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), o diploma obriga à atualização da lista de titulares e detentores de participações sociais, "incluindo a identificação de toda a cadeia de entidades a quem deva ser imputada uma participação qualificada".
O PS propõe ainda que os detentores de participações qualificadas em empresas que prosseguem atividades de comunicação social "informem a ERC quando ultrapassam determinados patamares de participação, ou quando reduzam as suas participações abaixo de tais patamares".
No plano sancionatório, o PS defende que, além da aplicação de coimas, sejam também estabelecidas "restrições à utilização do direito de voto nas sociedades participadas e a retenção dos valores inerentes à participação qualificada em causa, assegurando, deste modo, um efetivo efeito dissuasor de práticas violadoras de lei".
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