A assembleia municipal de Marvão, em sessão extraordinária, a 24 de janeiro de 2019, dia da restauração do concelho, discutiu a delegação de competências no âmbito do processo de descentralização.
Este órgão confirmou a não aceitação de apenas 2 competências: habitação social e estacionamento público. Nesta votação, o Partido Socialista absteve-se, enquanto os grupos municipais do PSD, CDS e MpT votaram a favor da não aceitação.
Este sentido de voto do grupo Municipal do Partido Socialista, na linha da votação em câmara municipal, apenas tem que ver com as dúvidas de natureza administrativa que foram levantadas pelos técnicos do Município. No entanto, o PS concorda e defende todos os diplomas, que são conhecidos até ao momento, no âmbito do processo de descentralização, pelo que sustentou que o Município de Marvão deve já em 2020 assumir todas as competências.
Conheça aqui as declarações de voto:
Declaração de Voto – Ponto 1
Delegação de Competências no domínio da Habitação
O grupo municipal do PS Marvão reconhece o trabalho do Governo, feito em estreita articulação com as autarquias, para a concretização do processo de descentralização.
Este processo significa que o governo acredita na capacidade de gestão e rigor das autarquias locais para a prestação de serviços públicos, com ganhos de eficiência e proximidade para os cidadãos.
Para a Associação Nacional de Municípios Portugueses a descentralização administrativa “é “uma das mais importantes reformas do Estado das últimas décadas”.
Somos por isso favoráveis à aceitação de todos os diplomas que são conhecidos até ao momento, no entanto somos também sensíveis às limitações técnicas e humanas que o Município apresenta.
Estas limitações não podem significar que o Município abdique do seu papel nas novas competências no domínio da habitação.
Neste sentido, este voto deve significar a adoção de um tempo de preparação para a aceitação destas novas competências, com a necessária adaptação do quadro de pessoal, já em 2020.
Declaração de Voto – Ponto 2
Delegação de Competências no domínio do Estacionamento Público
Os eleitos do Partido Socialista na Assembleia Municipal abstiveram-se na votação deste ponto, à semelhança do que aconteceu na Câmara Municipal, com a consciência de que o Município de Marvão tudo deve fazer para assumir, já em 2020, esta competência no âmbito do Estacionamento Público.
Esta votação expressa também o carácter gradual e voluntário da lei quadro da descentralização, abrindo o debate aos órgãos autárquicos, sobre as condições de aceitação de novas competências.
Para além de incrementar a política de proximidade, de reforçar e aprofundar a autonomia local, este processo de descentralização promove um conjunto de objetivos alargado e específico, designadamente:
• Prosseguir, de uma forma mais eficiente, os interesses legítimos dos cidadãos;
• Prosseguir, de uma forma mais eficiente, os recursos naturais;
• Salvaguardar, de forma eficiente e efetiva, a integridade de espaços;
• Gerir, de uma forma mais eficiente, os recursos públicos.
Por fim, assinalar que a revisão da Lei das Finanças Locais, como o Orçamento de Estado para 2019, aumenta as transferências financeiras para as autarquias locais (atingindo em 2019 o maior aumento da década), tendo sido criadas novas fontes de receita visando o aumento da convergência na participação das autarquias nas receitas fiscais.
No dia da Restauração do Concelho é caso para dizer: “Viva Marvão. Viva a República.” “Viva o Poder Local.”
