Declaração de Voto - PDM

Declaração de voto dos membros eleitos pelo Partido Socialista na Assembleia Municipal do concelho de Marvão

É consabido que a 6 de Dezembro de 2010, a Câmara Municipal de Marvão, tomou a decisão de rever o Plano Diretor Municipal.
Tal decisão, pecou por tardia, dado que, ao tempo, inúmeras Câmaras Municipais já discutiam de forma participada os PDM’s de terceira geração, quer a nível nacional como também no Distrito de Portalegre.
Neste contexto, foi publicado no Diário da República, o Aviso Nº1271/2011 (2ª série, nº8 de 12 de Janeiro de 2011), com a participação preventiva da Revisão do Plano Diretor Municipal de Marvão.
Três anos volvidos, a 14 de Abril de 2014, os trabalhos referentes à revisão PDM foram suspensos.
A 27 de Junho de 2014, em Assembleia Municipal, o atual Presidente da Câmara informou que: “Quanto à suspensão do PDM foi a própria CCDRA que sugeriu que tomássemos esta posição, aconselhando a Câmara a suspender para não corrermos o risco de perder uma regalia que até agora tínhamos e que ficaríamos condenados a perder a zona turística.”
Os trabalhos de revisão do PDM apenas foram retomados a 6 de Outubro de 2015, um ano e meio depois.
A 27 de Novembro de 2015, nesta Assembleia Municipal, o Partido Socialista apresentou uma moção a propósito do PDM em formação – moção esta que teve o voto contra do PSD -; nela, consignou a seguinte declaração de voto: “O grupo do PSD votou contra tendo em conta que não se pode comprometer com o prazo do concurso porque há negociações em curso, como sejam a Reserva Ecológica Nacional, o alargamento do perímetro urbano da Fronteira e dos Alvarrões, o alargamento do zona industrial de Santo António das Areias e a viabilização da zona turistica da Portagem, e também com o Parque Natural da Serra de S. Mamede, tendo que se aguardar o desfecho destas negociações, não se podendo comprometer com um prazo tão curto”.
Um ano depois, a 22 de Julho de 2016, foi efetuada a proposta final do PDM e levada a conferência procedimental, com o parecer desfavorável do Instituto da Conservação da Natureza, que manteve ao longo dos anos, com a Câmara Municipal de Marvão e com o seu Presidente, desinteligências várias por ausência da habilidade política e de sentido democrático por parte do Sr. Presidente.
Em Setembro de 2016 foi efectuado o anúncio da abertura do período de discussão pública do PDM, tendo o Partido Socialista nos 30 dias imediatos lançado repto aos Marvanenses, sob a forma de carta aberta, com vista a estimulá-los à participação na discussão pública do PDM.
A 30 de Outubro de 2016, o Partido Socialista em nota de imprensa e a propósito da revisão do PDM de Marvão, tornou público o seguinte: “Nestas duas sessões o Executivo referiu que os Planos Regionais de Ordenamento do Território e do Parque Natural da Serra de São Mamede constituíram os principais condicionantes na preparação das soluções contidas na proposta de revisão do PDM de Marvão, impedindo diversas opções que inicialmente foram equacionadas. Uma excepção a este cenário reside na abertura demonstrada pelas entidades responsáveis pela tutela para a possibilidade de construção de uma unidade hoteleira de grande dimensão adjacente ao terreno do campo de Golfe. Neste seguimento, os representantes do Partido Socialista questionaram as razões porque a negociação das propostas não foi mais firme e ambiciosa, tendo sido colocadas em cima da mesa questões concretas como a edificação em espaços rurais e o alargamento da Zona Industrial de Santo António das Areias.
Ao longo deste processo, o Partido Socialista tem vindo a defender que a comissão de acompanhamento da revisão do Plano Director Municipal deveria integrar as forças vivas de Marvão, como acontece em muitos outros concelhos. Este trabalho de verdadeiro acompanhamento, que agora é impossível de fazer pelos prazos definidos, teria permitido obter uma auscultação séria dos responsáveis das instituições sociais ou dos operadores turísticos e empresariais do concelho, salvaguardado a opinião e a sensibilidade daqueles que, em última análise, poderiam constituir-se como principais beneficiários e disseminadores das vantagens obtidas com a revisão do PDM”.
Aquando da discussão pública do PDM, o Partido Socialista entregou 10 propostas com vista à revisão do mesmo. A saber:
“- possibilidade de edificação em prédios rústicos no concelho;
- possibilidade de alargamento da Zona Industrial e as condicionantes existentes à instalação de industrias no parque actual;
- opção de construir um aeródromo no concelho e a estratégia de actuação do executivo em termos rodoviários que não contempla a possibilidade de melhoramentos no IC13;
- falta de referências à construção de alguns equipamentos, assumida pelo município, como o polidesportivo em Santo António das Areias;
- deficiente caracterização de alguns equipamentos que surgem identificados nos documentos, mas são omissos quanto à sua função, como o futuro parque de máquinas em Santo António das Areias e a zona onde este se localiza actualmente, na vila de Marvão;
- ausência de definição da sede do G.D.A. como equipamento cultural;
- esclarecimento sobre a opção dos equipamentos públicos do Bairro da Fronteira destinados, segundo a proposta, a Residências Artísticas;
- inclusão nos documentos onde é apresentada a estratégia para o Concelho de informações actualizadas sobre o processo de candidatura de Marvão a Património Mundial;
- inexistência de qualquer previsão de investimento em equipamentos das áreas da Saúde e da Educação;
- clarificação dos parâmetros de estacionamento definidos no Regulamento com aplicação no Projecto de Regeneração Urbana de Santo António das Areias.”
A 19 de Dezembro de 2016 foi apresentada à Câmara Municipal o Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Púbica, que continha 22 participações, maioritariamente com pareceres desfavoráveis e concluía: “Face ao exposto, considera-se que as alterações efetuadas não constituem uma alteração substancial do projeto do Plano colocado a discussão pública, uma vez que a estratégia e o modelo de ocupação territorial globalmente considerado a ele subjacente permanecem”.

Ora, o Partido Socialista não se revê no actual PDM, visto que o mesmo, do seu ponto de vista, não prevê o reforço da coesão territorial concelhia nem das correções das assimetrias com vista a assegurar a igualdade dos Marvanenses no acesso às infraestruturas, equipamentos, serviços e funções urbanas.

O atual PDM em aprovação, é no seu conjunto um plano com falta de visão estratégica com vista ao desenvolvimento sustentado do concelho, nos planos económico, social, cultural e ambiental.

O atual PDM em aprovação, mantém-se refém da nomenclatura de diversos organismos do Estado, relativamente aos quais o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Marvão e demais Vereadores do PSD foram reféns por parcas ideias e pequenas vontades, num cenário em que os tempos eleitorais se sobrepuseram aos interesses reais do concelho.
O atual PDM em aprovação, não serve em matéria de edificação prédios de pequena dimensão com vista à fixação de novas populações que facultariam a criação de empresas familiares e de postos de trabalho.

O atual PDM em aprovação não impede a degradação da qualidade de vida nos pequenos aglomerados do concelho, através da criação de novos equilíbrios (relativos a jardins, implantação de arvoredo, cuidados a ter com a água, com vista à proteção ambiental e à qualidade de vida das populações), e não programa com a cautela que se lhe exige equipamentos com vista a atenuar as assimetrias que conhecemos.

O actual PDM em aprovação não valoriza as paisagens resultantes do labor dos Marvanenses, não efetua um aproveitamento racional dos recursos naturais com vista à melhoria das condições de vida e de trabalho da população e em matéria de reabilitação e revitalização dos centros históricos e dos nossos elementos de património cultural, é um instrumento inócuo.

Por tudo quanto se expôs neste extenso e emaranhado processo, o Partido Socialista abstém-se na votação do PDM e só não vota contra porque tem consciência que, apesar de todas as lacunas e insuficiências, é melhor do que instrumento nenhum ou do que a letargia do regime de suspensão em que temos vivido nos últimos 6 longos anos.