Relativamente à inclusão na Ordem de Trabalhos para a reunião de hoje das propostas de deliberação sobre atribuição de subsídios ao Lar de São Salvador da Aramenha, ACASM e Bombeiros Voluntários de Marvão, depois dos episódios verificados na última reunião, cumpre-me informar esta Câmara que não participarei na sua votação pelas razões que de seguida apresentarei.
Em primeiro lugar considero insuficiente a informação disponibilizada para avaliar a oportunidade e o valor dos montantes requeridos. Sublinho que nestes casos não nos estamos a debruçar sobre pedidos de apoio corrente, para assegurar o financiamento regular da atividade das instituições nos próximos exercícios. Pelo contrário, os pedidos de apoio submetidos dizem respeito a despesas de investimento e à atividade passada, assumindo um valor significativo e dizendo respeito a apenas três instituições do conjunto numeroso de entidades sedeadas no Concelho de Marvão, uma situação extraordinária que deve motivar uma apreciação rigorosa, para a qual é necessário analisar de forma séria um conjunto de elementos que não dispomos. Estes pedidos, colocados nestes termos, têm originado situações caricatas, como a de um Vereador que faz parte do Executivo - José Manuel Pires - propor a redução em 50% do montante a subsidiar uma Instituição - Lar de São Salvador da Aramenha.
Em segundo lugar não concordamos com a aceitação e o tratamento dos pedidos nas condições indicadas, de forma quase arbitrária, em que as entidades são livres de submeter os seus pedidos ao abrigo do Código Regulamentar, solicitando os valores que consideram justos e razoáveis, em áreas em que as competências da autarquia não estão bem definidas, como é o caso da área social, onde existe uma clara sobreposição de papéis por parte da Segurança Social e da Autarquia. No nosso entender estas circunstâncias promovem a discricionariedade da atribuição de apoios por parte do Município, afastando as garantias básicas de isenção, equidade e igualdade no tratamento das necessidades das instituições, que resulta numa degradação das condições de trabalho no território e do relacionamento inter instituições e condiciona a capacidade de resposta às necessidades da população.
Em consonância com as críticas apresentadas e porque entendemos que a nossa atuação deve ser pautada por princípios de democraticidade e universalidade, os quais devem ser suportados numa informação transparente e acessível, solicitamos a disponibilização das informações relativas à atribuição de subsídios por parte da Câmara Municipal a todas as Instituições do Concelho, durante os últimos cinco anos, com a discriminação do valor e do âmbito legal em que as mesmos foram decididos.
Pretendemos com o trabalho que iremos realizar sobre estes dados avaliar a política de atribuição de apoios da autarquia, cujos contornos vão para além dos formalismos que são salvaguardados. As conclusões que retirarmos desta análise ajudarão a refletir sobre a adequação dos pedidos hoje submetidos à apreciação de executivo e permitirão que nos pronunciemos de forma consciente e isenta, salvaguardando os princípios que defendemos como orientadores da boa atuação politica e sem por em causa o bom trabalho das instituições do nosso concelho. Neste sentido, aguardaremos a disponibilização das informações solicitadas, reservando-nos até esse momento de participar em qualquer deliberação sobre esta matéria.
Marvão, 18 de Dezembro de 2016
Jaime Miranda
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